Termos de Uso

Estes termos regulam o uso da Calculadora Simples Nacional 2027, oferecida pela EG Tax, e a contratação do Relatório Estratégico. Ao utilizar a ferramenta, você declara ter lido e aceito estas condições.

São dois serviços distintos:

• Diagnóstico preliminar gratuito — indicação de tendência entre permanecer no Simples puro ou adotar o regime híbrido de IBS e CBS, a partir de um questionário de perfil.
• Relatório Estratégico — serviço pago, com simulação numérica baseada nos dados que você informa, parecer técnico e uma consulta de orientação.

Esta é a cláusula mais importante destes termos. O diagnóstico gratuito e o Relatório Estratégico são estudos técnicos baseados em premissas e nos dados que você informa. Eles não constituem parecer jurídico ou contábil definitivo, não configuram consultoria personalizada além do que está escrito no documento entregue, e não substituem a análise de profissional habilitado com acesso aos seus documentos fiscais.

Os cálculos usam alíquotas e regras de transição previstas na LC 214/2025 e na Resolução CGSN 186/2026, sujeitas a regulamentação futura. A opção pelo regime híbrido é irretratável dentro do ano-calendário e a decisão final é sua, tomada por sua conta e risco.

A qualidade do resultado depende inteiramente da exatidão do que você informa. Você é responsável pela veracidade dos dados de faturamento, custos, anexo e percentuais. Dados incorretos produzem simulação incorreta, e isso não gera direito a reexecução gratuita nem a reembolso.

O Relatório Estratégico custa R$ 297,00 em pagamento único. A cobrança é processada pela Asaas, instituição de pagamento; a EG Tax não tem acesso a dados de cartão. Cupons de desconto, quando existirem, valem apenas para o período e as condições divulgados.

O diagnóstico gratuito é entregue na tela, imediatamente após o questionário. O Relatório Estratégico é gerado após a confirmação do pagamento e o preenchimento completo do formulário de dados da empresa, e fica disponível na página do seu protocolo, além de ser enviado por e-mail em PDF.

O acesso é feito pelo link do protocolo enviado por e-mail. Guarde essa mensagem; ela é a sua via de acesso ao relatório.

Por se tratar de contratação a distância, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor lhe garante o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. Basta escrever para egtaxx@gmail.com informando o número do protocolo.

A ferramenta, o modelo de cálculo, os textos e o formato do relatório pertencem à EG Tax. O relatório entregue é de uso da sua empresa: você pode compartilhá-lo com o seu contador, advogado, sócios ou instituições financeiras. Não é permitido revendê-lo, redistribuí-lo publicamente ou apresentá-lo como produto próprio.

A EG Tax responde pela entrega do relatório nos termos aqui descritos. Não responde por decisões tributárias que você tome, por alterações legislativas ou regulamentares posteriores à entrega, nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados por você. Também não responde por indisponibilidades causadas por terceiros como hospedagem, processador de pagamentos ou provedor de e-mail.

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

Estes termos podem ser alterados; a data no topo indica a versão vigente, e a alteração não retroage a contratações já concluídas. Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.